Art. 4 da Lei 6974/96, Bahia

Lei nº 6.974 de 24 de Julho de 1996

Prorroga o prazo do programa especial de incentivo à exoneração voluntária, cria a Coordenação do Serviço de Atendimento ao Cidadão e dá outras providências.
Art. 4º- São estendidos aos servidores policiais militares os adicionais por serviço extraordinário e noturno, incidentes sobre o soldo atribuído ao posto ou graduação, nos mesmos termos e condições previstos nos artigos 90 e 91, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, cabendo ao Poder Executivo estabelecer os critérios para a sua concessão.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00861987620108050001 BA 0086198-76.2010.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0086198-76.2010.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.