Artigo 11 da Lei nº 8.217 de 04 de Abril de 2002 da Bahia

Lei nº 8.217 de 04 de Abril de 2002

Art. 11 - O desenvolvimento do servidor na carreira de Técnico em Serviço Público ocorrerá mediante promoção.
§ 1º - Consiste a promoção na passagem do servidor de uma classe para a classe imediatamente superior da respectiva carreira, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º - É requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de três anos de efetivo exercício em cada classe.
§ 3º - A Secretaria de Administração proporá, anualmente, ao Conselho de Políticas de Recursos Humanos - COPE, com base em informações fornecidas pelos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação dos cargos da carreira de Técnico em Serviço Público, o número de vagas em cada classe, que serão preenchidas mediante promoção.

Lei nº 6.459 de 16 de Março de 1993

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.