Art. 5 da Lei 7992/01, Bahia

Lei nº 7.992 de 28 de Dezembro de 2001

Cria, nas estruturas da Secretaria da Educação e da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, os cargos em comissão que indica, altera disposições da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 5º - O art. 253, da Lei nº 6.677 /94, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
"§ 3º - Poderá ser efetuada a recontratação de pessoa admitida na forma deste artigo, desde que o somatório das etapas de contratação não ultrapasse o prazo de 48 (quarenta e oito) meses."

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 77403920055050561 7740-39.2005.5.05.0561

PROC. Nº TST-AIRR-77/2005-561-05-40.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-77/2005-561-05-40.0 A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCRAM/ka/RAM/nm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JU S…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 77005720055050561 BA 0007700-57.2005.5.05.0561

ACÓRDÃO Nº 14.445/06 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO N. 00077-2005-561-05-00-6 RO Recorrente (s): ESTADO DA BAHIA Recorrido (s): MÉRCIA CUNHA DOS NASCIMENTO MEDEIROS Relator (a): Desembargador (a)…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 77200556105006 BA 00077-2005-561-05-00-6

5ª @font-face {font-family:Georgia; panose-1:2 4 5 2 5 4 5 2 3 3;> /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; font-size:10.0pt;…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.