Art. 4 da Lei 7992/01, Bahia

Lei nº 7.992 de 28 de Dezembro de 2001

Cria, nas estruturas da Secretaria da Educação e da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, os cargos em comissão que indica, altera disposições da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 4º - Os §§ 1º e 2º, do art. 253, e o art. 254, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 253 - ..................................................................................................
§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, podendo ser subdividido em etapas compatíveis com a necessidade do serviço a ser executado.
§ 2º - O recrutamento será feito mediante o processo seletivo simplificado, segundo critérios definidos em regulamentos, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, III, VI e VII deste artigo.""Art. 254 - É nulo de pleno direito o desvio de função da pessoa contratada, na forma deste título, sem prejuízo das sanções civil, administrativas e penal da autoridade responsável."

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 1275005120065050462 BA 0127500-51.2006.5.05.0462

ACÓRDÃO Nº 22434/07 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 01275-2006-462-05-00-6-RO RECORRENTE: Estado da Bahia- Secretaria de Administração RECORRIDO: Luzia Dalva de Araujo Santos RELATOR: Desembargador…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 77200556105006 BA 00077-2005-561-05-00-6

5ª @font-face {font-family:Georgia; panose-1:2 4 5 2 5 4 5 2 3 3;> /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; font-size:10.0pt;…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.