Art. 3 da Lei 7992/01, Bahia

Lei nº 7.992 de 28 de Dezembro de 2001

Cria, nas estruturas da Secretaria da Educação e da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, os cargos em comissão que indica, altera disposições da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 3º - O art. 253, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, fica acrescido de novo inciso VI, com a redação a seguir, renumerando-se o atual para inciso VII:
"VI - atender às necessidades do regular funcionamento das unidades escolares estaduais, enquanto não houver candidatos aprovados em concurso, em número suficiente para atender à demanda mínima e nos casos de substituição decorrentes de licença prêmio, licença maternidade ou licença médica dos ocupantes de cargos de magistério público estadual de ensino fundamental e médio".

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 05006015720138050137

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0500601-57.2013.8.05.0137 Foro de Origem : Foro de comarca Jacobina Órgão : Quarta Câmara…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 05000738620148050137

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0500073-86.2014.8.05.0137 Foro de Origem : Foro de comarca Jacobina Órgão : Quarta Câmara…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 03435694320128050001 BA 0343569-43.2012.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG: NÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PI: NÃO Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 77403920055050561 7740-39.2005.5.05.0561

PROC. Nº TST-AIRR-77/2005-561-05-40.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-77/2005-561-05-40.0 A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCRAM/ka/RAM/nm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JU S…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 10003120065050561 BA 0001000-31.2006.5.05.0561

ACÓRDÃO Nº 24445/06 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00010-2006-561-05-00-2-RO Recorrente: Estado da Bahia Recorrido: Conceição Cruz Pires Relator: Desembargador VALTÉRCIO DE OLIVEIRA CONTRATO…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 77005720055050561 BA 0007700-57.2005.5.05.0561

ACÓRDÃO Nº 14.445/06 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO N. 00077-2005-561-05-00-6 RO Recorrente (s): ESTADO DA BAHIA Recorrido (s): MÉRCIA CUNHA DOS NASCIMENTO MEDEIROS Relator (a): Desembargador (a)…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 10200656105002 BA 00010-2006-561-05-00-2

4ª @font-face {font-family:Tahoma; panose-1:2 11 6 4 3 5 4 4 2 4;> /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; text-align:justify;…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 77200556105006 BA 00077-2005-561-05-00-6

5ª @font-face {font-family:Georgia; panose-1:2 4 5 2 5 4 5 2 3 3;> /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; font-size:10.0pt;…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Decreto nº 8.112 de 21 de janeiro de 2002

Regulamenta a contratação temporária de excepcional interesse público, de que tratam os arts. 252 a 255 , da Lei nº 6.677 , de 26.09.1994, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.992 , de…