Art. 1 da Lei 8196/02, Bahia

Lei nº 8.196 de 29 de Janeiro de 2002

Regulamentada pelo Decreto nº 8.210, de 15 de abril de 2002 . Institui a Gratificação de Desempenho no Trabalho, para ocupantes de cargos de nível superior, do Plano de Carreira do Servidor Público Civil e do Grupo Ocupacional Comunicação Social da Administração Direta, bem como dos Planos de Carreiras das Autarquias e Fundações do Poder Executivo, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Desempenho no Trabalho - GDT nas referências e valores estabelecidos nos Anexos I a VIII desta Lei, que será concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano de Carreira do Servidor Público Civil e do Grupo Ocupacional Comunicação Social da Administração Direta e dos Planos de Carreiras das Autarquias e Fundações do Poder Executivo, com o objetivo de estimular a qualificação e o desempenho do servidor.
§ 1º - As autarquias e fundações que apliquem o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Administração Direta, na forma prevista na Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991, deverão praticar para os seus servidores os valores de gratificação aqui estabelecidos para as classes ou níveis do plano referido.
§ 2º - A gratificação instituída neste artigo é escalonada em 8 (oito) referências, correspondentes a valores fixados de acordo com a classe ou nível do cargo de provimento permanente ocupado e com a duração da carga horária semanal do servidor.
§ 3º - Os valores da gratificação estabelecidos nos Anexos I a VIII desta Lei, serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste geral dos vencimentos e salários básicos dos cargos e carreiras referidos no caput deste artigo, salvo se o reajuste for decorrente de reestruturação de cargos e carreiras integrantes dos planos e grupo ocupacional ali referidos.

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.