Art. 4 da Lei 7601/00, Bahia

Lei nº 7.601 de 14 de Fevereiro de 2000

Altera dispositivos das Leis nº 7.176, de 10 de setembro de 1997, nº 7.250, de 09 de janeiro de 1998, nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 4º - O § 1º, do art. 253, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 18 (dezoito) meses, admitida apenas uma prorrogação por igual período."

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 716003620075050531 BA 0071600-36.2007.5.05.0531

ACÓRDÃO Nº 19801/08 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00716-2007-531-05-00-3-RO RECORRENTE (s): Ailton Manoel de Melo RECORRIDO (s): Secretaria de Educação, Núcleo de Tecnologia - Estado da Bahia…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 80001920055050561 BA 0008000-19.2005.5.05.0561

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ACÓRDÃO Nº 10.343/06 6ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00080-2005-561-05-00-0-RO Recorrente (s): Estado da Bahia Recorrido…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 1018006720065050561 BA 0101800-67.2006.5.05.0561

ACÓRDÃO Nº 1982/07 6ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 01018-2006-561-05-00-6-RO Recorrente (s): João Paulo Gulart Fantin Recorrido (s): Estado da Bahia Relator (a): Desembargador (a) LUÍZA LOMBA FIXAÇÃO…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 965006820075050342 BA 0096500-68.2007.5.05.0342

ACÓRDÃO Nº 16191/08 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00965-2007-342-05-00-6-RO RECORRENTE: Estado da Bahia RECORRIDO: Marisa Conceição Fonsêca Pereira RELATORA: Desembargadora DÉBORA MACHADO CONTRATO…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 965006820075050342 BA 0096500-68.2007.5.05.0342

2ª. TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 00965-2007-342-05-00-6- ED EMBARGANTE: Estado da Bahia EMBARGADO: Marisa Conceição Fonsêca Pereira RELATORA: Desembargadora DÉBORA MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 10200656105002 BA 00010-2006-561-05-00-2

4ª @font-face {font-family:Tahoma; panose-1:2 11 6 4 3 5 4 4 2 4;> /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; text-align:justify;…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 77200556105006 BA 00077-2005-561-05-00-6

5ª @font-face {font-family:Georgia; panose-1:2 4 5 2 5 4 5 2 3 3;> /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; font-size:10.0pt;…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.