Alínea "c" do Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 7.508 de 22 de Setembro de 1999 da Bahia

Lei nº 7.508 de 22 de Setembro de 1999

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes incentivos aos contribuintes que se habilitarem ao PROCOBRE:
III - crédito presumido, para compensação com o imposto devido nas operações subseqüentes, nos seguintes percentuais:
c) 80% (oitenta por cento) da diferença a maior, em cada mês corrente, entre a média mensal do imposto destacado nos últimos 12 (doze) meses, incluído o mês da apuração, e o valor médio mensal atualizado do ICMS apurado nos 12 (doze) meses do ano de 1998, nas saídas promovidas por processadoras de cobre primário cujo empreendimento já esteja implantado no Estado.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2001101455 SE

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Página 89 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2010

"Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, artigo 8º, incisos I, II e III, e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 7.699,…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2157 BA

Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas a , b e c do inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.508 , de 22 de setembro de 1999, artigo 8º , incisos I , II e III , e §§ 1º e 2º , do Decreto nº 7.699 …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 2157 BA

Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas a , b e c do inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.508 , de 22 de setembro de 1999, artigo 8º , incisos I , II e III , e §§ 1º e 2º , do Decreto nº 7.699 …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2157 BA

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