Alínea "a" do Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 7.508 de 22 de Setembro de 1999 da Bahia

Lei nº 7.508 de 22 de Setembro de 1999

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes incentivos aos contribuintes que se habilitarem ao PROCOBRE:
III - crédito presumido, para compensação com o imposto devido nas operações subseqüentes, nos seguintes percentuais:
a) 23,53% (vinte e três inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento) do imposto incidente nas saídas internas e interestaduais com minério de cobre, promovidas por empresas mineradoras enquadradas no CAD-ICMS sob os códigos de atividades 1329-3/04 e 1329-3/05, em substituição ao uso de quaisquer outros créditos fiscais;

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Página 89 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2010

"Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, artigo 8º, incisos I, II e III, e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 7.699,…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2157 BA

Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas a , b e c do inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.508 , de 22 de setembro de 1999, artigo 8º , incisos I , II e III , e §§ 1º e 2º , do Decreto nº 7.699 …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 2157 BA

Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas a , b e c do inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.508 , de 22 de setembro de 1999, artigo 8º , incisos I , II e III , e §§ 1º e 2º , do Decreto nº 7.699 …

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