Artigo 5 da Lei nº 7.188 de 02 de Outubro de 1997 da Bahia

Lei nº 7.188 de 02 de Outubro de 1997

Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, bem como o art. 48, da Lei nº 4.697, de 19 de julho de 1987. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de outubro de 1997.

Lei nº 4.697 de 15 de julho de 1987

Dispõe sobre modificações na estrutura da Administração Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
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