Artigo 87 da Lei nº 7.990 de 27 de Dezembro de 2001 da Bahia

Lei nº 7.990 de 27 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 87 - O julgamento acatará, ordinariamente, o relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
§ 1º - Quando o relatório contrariar as evidências dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, discordar das conclusões do colegiado, e, fundamentadamente, com base nas provas intra-autos, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o policial militar de responsabilidade.
§ 2º - Se constatado que a Comissão laborou propositadamente em erro, de modo a conduzir as conclusões no sentido da absolvição ou da condenação, será imposta a seus membros penalidade disciplinar correspondente à transgressão e na medida de sua culpa, mediante procedimento disciplinar próprio, com as garantias constitucionais a este inerente, em especial o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo, ressalvada a hipótese de procrastinação intencional.

Página 1567 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. O processo administrativo…

Andamento do Processo n. 8001155-15.2021.8.05.0271 - Tutela Cível - 07/06/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001155-15.2021.8.05.0271 Tutela Cível Jurisdição:…

Página 3870 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2021

Aduz, que, contrariando a Comissão processante e em desacordo com o § 4º, do art. 86, da Lei nº 7.990/2001, mesmo com todas as provas em favor dos acusados, o Requerido não acatou o relatório e, sem…

Página 1883 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

a condenação pela prática de ato de improbidade, a Corte de origem tratou de descrever e individualizar a conduta do recorrente. É o que se percebe do seguinte trecho do acórdão: “A prova dos autos,…

Andamento do Processo n. 0508237-84.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reintegração - 15/04/2021 do TJBA

ADV: ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS (OAB 13609/BA), EVERSON SANTOS SALES (OAB 57084/BA) - Processo 0508237-84.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reintegração - AUTOR: Everson Santos Sales - RÉ:…

Andamento do Processo n. 8109776-77.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8109776-77.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 1510 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Abril de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8109776-77.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR…

Andamento do Processo n. 8031380-52.2021.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 31/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8031380-52.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Página 1601 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Março de 2021

contrário, a sanidade mental restou comprovada no laudo acostado aos autos, emitido pela Junta Militar Oficial. Sentença mantida. APELO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05455400620178050001, Relator: MOACYR…

Andamento do Processo n. 8032448-08.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 23/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 8032448-08.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…