Art. 2 da Lei 7188/97, Bahia

Lei nº 7.188 de 02 de Outubro de 1997

Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 2º - O § 1º, do artigo 253, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, nos casos previstos nos incisos I, II, III, V e VI, admitida apenas uma prorrogação por um período máximo de 06 (seis) meses, com exceção dos casos previstos no inciso IV, cujos contratos poderão ser prorrogados por mais 12 (doze) meses."

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 10200656105002 BA 00010-2006-561-05-00-2

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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 77200556105006 BA 00077-2005-561-05-00-6

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Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.