Art. 1 da Lei 7188/97, Bahia

Lei nº 7.188 de 02 de Outubro de 1997

Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 1º - O artigo 127, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, fica acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:
"Art. 127..............................................................................................
Parágrafo único - O tempo de serviço em atividade comum, exercido alternadamente com atividade enquadrada no inciso II deste artigo, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos em regulamento, para efeito de aposentadoria."

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Decreto nº 7.330 de 08 de maio de 1998

Regulamenta o parágrafo único , do art. 127 , da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, introduzido pelo art. 1º , da Lei nº 7.188 , de 02 de outubro de 1997.