Artigo 74 da Lei nº 9.433 de 01 de Março de 2005 da Bahia

Lei nº 9.433 de 01 de Março de 2005

Art. 74 - O procedimento da licitação será iniciado com a abertura do processo devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva do agente público competente, sucinta indicação de seu objeto e dos recursos para a despesa, ao qual serão oportunamente juntados:
I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;
II - comprovante da publicação do edital resumido, na forma do art. 54 desta Lei, ou da entrega e afixação do convite, ou da publicação deste, se for o caso;
III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial ou do servidor responsável pelo convite;
IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;
V - atas, relatórios, atos e deliberações da comissão de licitação;
VI - pareceres jurídicos e, conforme o caso, outros pareceres técnicos emitidos sobre a licitação;
VII - atos de homologação do procedimento licitatório e de adjudicação do objeto licitado;
VIII - recursos apresentados pelos interessados, intimação dos recursos aos demais licitantes e respectivas manifestações e decisões;
IX - ato de anulação ou de revogação da licitação, devidamente fundamentado;
X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
XI - comprovantes das publicações;
XII - demais documentos relativos à licitação.

Página 4 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 8 de Dezembro de 2020

, em conformidade com a Lei Estadual 9.433/2005 e disposições do Edital da Licitação, torna público o resultado da licitação... com a Lei Estadual 9.433/2005 e disposições do Edital da …

Página 6 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 18 de Novembro de 2020

, em conformidade com a Lei Estadual 9.433/2005 e disposições do Edital da Licitação, torna público o resultado..., em conformidade com a Lei Estadual 9.433/2005 e disposições do Edital da …

Página 4 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 24 de Outubro de 2020

da Saúde do Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no art. 74 da Lei . 9.433/2005, cumulado com a Lei Federal ... (A) OFICIAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, em conformidade com …

Página 5 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 8 de Outubro de 2020

da Saúde do Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no art. 74 da Lei . 9.433 /2005, cumulado com a Lei Federal ... da Bahia, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 112, …

Página 4 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 25 de Setembro de 2020

DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, em conformidade com a Lei Estadual 9.433/2005 e disposições do Edital da Licitação, torna..., em cumprimento ao disposto no art. 74 da Lei . 9.433 /2005, cumulado …

Página 8 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 28 de Agosto de 2020

/2020 e 20.175.00028/2020 Base legal : art. 59 inciso II, da Lei Estadual 9.433/05; Art. 4º , Lei Federal 13.979 /2020... Estadual 9.433/2005, objetivando a contratação da EMPRESA A TARDE …

Página 4 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 12 de Agosto de 2020

. O Secretário da Saúde do Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no art. 74 da Lei . 9.433 /2005, cumulado com a Lei... DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, em conformidade com a Lei

Página 4 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 2 de Julho de 2020

. O Secretário da Saúde do Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no art. 74 da Lei . 9.433 /2005, cumulado...: O Secretario da Saúde do Estado da Bahia no uso de atribuições, em conformidade …

Página 3 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 16 de Junho de 2020

DO ESTADO DA BAHIA, em conformidade com a Lei Estadual 9.433/2005 e disposições do Edital da Licitação, torna público..., em cumprimento ao disposto no art. 74 da Lei . 9.433 /2005, cumulado …

Página 9 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 6 de Junho de 2020

em lei. Amparo Legal: 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93 combinado com o artigo 2º do decreto Estadual N.º 2.320... Estadual 9.433/2015 e pelo Decreto Estadual 19.549, de 18 de Março de …