SENTENÇA Autos n.: 0024.09.575.803-3 Vistos. INTERSOLO ENGENHARIA LTDA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇAO ORDINÁRIA, em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG, objetivando, em sede de…
Artigo 9 da Lei nº 8.725 de 07 de Agosto de 2003 da Bahia
Lei nº 8.725 de 07 de Agosto de 2003
Altera as Leis nos 7.983, de 17 de dezembro de 2001, 7.978, de 05 de dezembro de 2001, 8.217, de 04 de abril de 2002, e 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, principalmente o § 3º do art. 7 da Lei nº 7.983, de 17 de dezembro de 2001, o § 2º do art. 12, da Lei nº 7.978, de 05 de dezembro de 2001, e o art. 7 da Lei nº 8.217, de 04 de abril de 2002. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de agosto de 2003.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX45958440001 MG 1.0000.07.459584-4/000(1)
Número do processo: 1.0000.07.459584-4/000 (1) Relator: HERCULANO RODRIGUES Relator do Acórdão: HERCULANO RODRIGUES Data do Julgamento: 13/02/2008 Data da Publicação: 27/06/2008 Inteiro Teor: EMENTA: …
Lei nº 8.217 de 04 de abril de 2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…
Lei nº 7.978 de 05 de dezembro de 2001
Cria as carreiras de Especialista em Obras Públicas e de Técnico em Obras Públicas, no âmbito do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA e da Superintendência de Construções…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2006.8.13.0024 Belo Horizonte
AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE - FATO GERADOR - UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO ENGENHO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO ANUNCIANTE - INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE …