Art. 5 da Lei 8725/03, Bahia

Lei nº 8.725 de 07 de Agosto de 2003

Altera as Leis nos 7.983, de 17 de dezembro de 2001, 7.978, de 05 de dezembro de 2001, 8.217, de 04 de abril de 2002, e 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 5º - Fica renumerado, como § 1º, o atual parágrafo único do art. 86 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, a este acrescendo-se um § 2º, com a seguinte redação:
?Art. 86 - .................................................................................................
§ 1º - ........................................................................................................
§ 2º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.?

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240776602070031 MG 1.0024.07.766020-7/003(1)

Número do processo: 1.0024.07.766020-7/003 (1) Relator: BRANDÃO TEIXEIRA Relator do Acórdão: BRANDÃO TEIXEIRA Data do Julgamento: 20/10/2009 Data da Publicação: 02/12/2009 Inteiro Teor: EMENTA: PROCES…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.