Art. 1, inc. V da Lei 8214/02, Bahia

Lei nº 8.214 de 02 de Abril de 2002

Dispõe sobre a situação do titular de cargo efetivo ou emprego público, quando investido no cargo de Secretário de Estado ou equivalente, e dá outras providências.
Art. 1º - Ao servidor público, ocupante de cargo permanente ou ao titular de emprego público, quando investido no cargo de Secretário de Estado ou equivalente, aplicam-se as seguintes disposições:
V- o tempo de serviço prestado no cargo de Secretário ou equivalente será contado para todos os efeitos legais, inclusive para integralização do decênio aquisitivo do direito à vantagem prevista no art. 92, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, cuja fixação do valor será feita, no caso de permanência neste cargo por mais de dois anos, no símbolo correspondente ao cargo de provimento temporário da administração direta que mais se aproxime do valor percebido no cargo político;

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.