Art. 1 da Lei 7815/01, Bahia

Lei nº 7.815 de 29 de Maio de 2001

Institui vantagem pessoal para servidores públicos estaduais, civis e militares, ativos e inativos e dá outras providências.
Art. 1º - As cotas de salário-família concedidas até 31 de março de 2001, a servidores públicos estaduais, civis e militares, ativos e inativos, que percebam remuneração mensal superior ao limite estabelecido para concessão deste benefício pelo Regime Geral da Previdência Social, terão os seus correspondentes valores convertidos em vantagem pessoal irreajustável, que será paga conjuntamente com a remuneração de cada mês, sobre a qual não incidirá qualquer desconto ou vantagem.
Parágrafo único - A vantagem pessoal prevista neste artigo será paga enquanto perdurar a condição de dependência que motivou a concessão do benefício, procedendo-se ao seu cancelamento no mês seguinte ao da ocorrência do ato ou fato que determine a suspensão do respectivo pagamento.

Andamento do Processo n. 0027028-06.2015.8.05.0000/50000 - Embargos de Declaração - 23/04/2018 do TJBA

0027028-06.2015.8.05.0000/50000 Embargos de Declaração Comarca: Salvador Embargante: Estado da Bahia Embargado: Eliese da Silva Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB : 37160/BA) Procurador do…

Página 208 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2018

0008560-57.2016.8.05.0000/50001 Embargos de Declaração Comarca: Salvador Embargante: Município do Salvador Embargado: Maria da Purificação Pereira da Silva Advogado: Ivã Magali da Silva Neto (OAB :…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 00270280620158050000 50000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público 0027028-06.2015.8.05.0000/50000 Classe : Embargos de Declaração nº 0027028-06.2015.8.05.0000/50000 Foro de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0027028-06.2015.8.05.0000 50000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A NORMA SUSCITADA PELO EMBARGANTE FALA TÃO SOMENTE DAS VANTAGENS CONCEDIDAS ATÉ 31 DE MARÇO DE 2001, SENDO QUE A VANTAGEM …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0027028-06.2015.8.05.0000

, O PARÁGRAFO ÚNICO DA REPORTADA NORMA, LEI 7.815/01, ART. 1º, RESSALTA QUE "A VANTAGEM DEVE SER PAGA ENQUANTO PERDURAR.... A NORMA SUSCITADA PELO EMBARGANTE FALA TÃO SOMENTE DAS VANTAGENS …

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.