Artigo 2 da Lei nº 8.725 de 07 de Agosto de 2003 da Bahia

Lei nº 8.725 de 07 de Agosto de 2003

Altera as Leis nos 7.983, de 17 de dezembro de 2001, 7.978, de 05 de dezembro de 2001, 8.217, de 04 de abril de 2002, e 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 2º - O quantitativo de cargos estabelecido para a Classe II da carreira de Técnico em Serviço Público, nos termos do Anexo I da Lei nº 8.217, de 04 de abril de 2002, passa a ser de 107 (cento e sete), alterando-se, por conseqüência, o total fixado no art. 2º da mesma Lei para 402 (quatrocentos e dois).

Lei nº 8.217 de 04 de abril de 2002

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ISSQN. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA.