Artigo 1 da Lei nº 8.639 de 15 de Julho de 2003 da Bahia

Lei nº 8.639 de 15 de Julho de 2003

Altera o § 1º, do art. 105, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, na forma que indica, e dá outras providências.
Art. 1º - O § 1º, do art. 105, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 105 - ..............................................................................................
§ 1º - A gratificação será paga no mês de dezembro de cada ano, ficando assegurado o seu adiantamento no mês do aniversário do servidor policial militar, em valor não excedente à metade da remuneração mensal percebida, salvo opção expressa do beneficiário manifestada com a antecedência mínima de trinta dias da data do seu aniversário para percepção da vantagem no ensejo das suas férias ou época em que o funcionalismo público em geral a perceba.?

Lei nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.