Artigo 50 da Lei nº 7.990 de 27 de Dezembro de 2001 da Bahia

Lei nº 7.990 de 27 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 50 - O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
§ 1º - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do erário ou de terceiros, na seguinte forma:
a) a indenização de prejuízos causados ao erário será feita por intermédio de imposição legal ou mandado judicial, sendo descontada em parcelas mensais não excedentes à terça parte da remuneração ou dos proventos do policial militar;
Ver também: Decreto nº 9.201, de 25 de outubro de 2004, - Disciplina o procedimento sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual de que tratam os arts. 57 e 58, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, art. 4, da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996, art. 50, § 1º, ?a?, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
b) tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o policial militar perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, de iniciativa da Procuradoria Geral do Estado.
§ 2º - A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade.
§ 3º - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função capaz de configurar, à luz da legislação própria, transgressão disciplinar.
§ 4º - As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
§ 5º - A responsabilidade administrativa do policial militar policial militar sujeita-se aos efeitos da elisão e da prescrição na seguinte forma:
a) será elidida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria;
b) prescreverá:
1. em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão;
2. em três anos, quanto às infrações puníveis com sanções de detenção;
3. em cento e oitenta dias, quanto às demais infrações.
c) o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido;
d) sendo a falta tipificada penalmente, prescreverá juntamente com o crime;
e) a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final por autoridade competente.

Página 1531 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2021

O Autor novamente peticionou ID. 57753461. Requer a juntada dos documentos: ID. 57753470; ID. 57753473; ID. 57753545 e ID. 57753566. Em despacho ID. 67706783 deferiu-se a gratuidade da justiça e após…

Página 1851 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

Ante o exposto, declaro a prescrição da presente demanda com base no art. 1° do Decreto Federal de n° 20.910/32 e julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do CPC. Em…

Página 1852 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

Estado da Bahia ao pagamento de indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais; a condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios de 20%; que todas as…

Página 1856 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

Disse que, os fatos atribuídos ocorreram em 06/09/1996, sendo que o primeiro Procedimento Administrativo Disciplinar foi instaurado em 25 de setembro de 2007, PAD nº CORREG Nº 71D/6128-06/07, desta…

Página 1881 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, objetivando reintegração uma vez que foi demitido por ato publicado no BGO nº 022 de 02/02/2021 (ID. 97629168-págs. 31/48), consoante argumentos aduzidos na inicial (ID.

Página 3139 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2021

a (for verificada falsidade de declarações e irregularidades nas provas ou documentos), do referido edital. Tal conduta do acusado compromete o bom nome da classe, macula a imagem da Corporação, além…

Página 3140 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2021

As precitadas normas são especiais em relação àquelas correspondentes da Lei nº 12.209 de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0313177-76.2019.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 0313177-76.2019.8.05.0001 Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível APELANTE: SILVIO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 8030971-76.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 15/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8030971-76.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8008898-16.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 09/04/2021 do TJBA

DECISÃO 8008898-16.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Andre Novais De Almeida Advogado: Luciana Carvalho Leal (OAB:5740700A/BA) Agravado: Estado Da Bahia…