Artigo 1 da Lei nº 4.194 de 12 de Dezembro de 1983 da Bahia

Lei nº 4.194 de 12 de Dezembro de 1983

Modifica a Lei nº 3.955, de 07 de dezembro de 1981 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica assim redigido o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 3.955, de 07 de dezembro de 1981:
"Art. 14 - ...................................
Parágrafo único - o regulamento da presente Lei definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para a avaliação dos conceitos profissional e moral, só podendo ser reduzidas as condições de interstício e de serviço arregimentado previstas nesta Lei pelo Comando Geral da Polícia Militar, quando justificado o acesso pela necessidade do serviço Policial Militar."
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