Artigo 41 da Lei nº 7.990 de 27 de Dezembro de 2001 da Bahia

Lei nº 7.990 de 27 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 41 - Os deveres policiais militares emanam de um conjunto de vínculos morais e racionais, que ligam o policial militar à pátria, à Instituição e à segurança da sociedade e do ser humano, e compreendem, essencialmente:
I - a dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à Instituição a que pertence;
II - o respeito aos Símbolos Nacionais;
III - a submissão aos princípios da legalidade, da probidade, da moralidade e da lealdade em todas as circunstâncias;
IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;
V - o cumprimento das obrigações e ordens recebidas, salvo as manifestamente ilegais;
VI - o trato condigno e com urbanidade a todos;
VII - o compromisso de atender com presteza ao público em geral, prestando com solicitude as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
VIII - a assiduidade e pontualidade ao serviço, inclusive quando convocado para cumprimento de atividades em horário extraordinário.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8018750-35.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8018750-35.2019.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8022826-05.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022826-05.2019.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8032536-15.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8032536-15.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8033411-82.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. 8033411-82.2020.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador : Seção Cível de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8005519-04.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005519-04.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8003525-38.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8003525-38.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Página 364 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Art. 5º – Em novembro de 2014, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para a referência V da GAP, segundo valores escalonados de acordo com o posto ou graduação ocupados, conforme…

Página 1568 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

acolhimento alegação de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por excesso de prazo, sem que se demonstre a existência de prejuízo para a defesa e sem amparar tais afirmações em elementos de…

Página 1570 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

TADA DA SEARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SEM INDÍCIOS DE RECUSA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECARIEDADE DA PROVA…

Página 1581 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

do ouviu 01 (um) disparo de arma de fogo, tendo, logo depois, ouvido outros 02 (dois) tiros, momento em que desceu as escadas, aproximando-se do seu portão gradeado, e viu o acusado (garupa) em…