Artigo 100 da Lei nº 3.803 de 16 de Junho de 1980 da Bahia

Lei nº 3.803 de 16 de Junho de 1980

Ver também: Lei nº 9.848, de 29 de dezembro de 2005 - Reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providências. Lei nº 9.508, de 20 de maio de 2005 - Altera os valores da Gratificação de Atividade Policial e da Gratificação de Atividade Policial Militar, instituídas pelas Leis nos 7.146, de 27 de agosto de 1997, e 7.145, de 19 de agosto de 1997. Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998 . Reorganiza a Polícia Militar do Estado da Bahia e dá outras providências. (Revogada pelo art. 23 da Lei nº 9.848, de 29 de dezembro de 2005 .) Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997 - Reorganiza a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia, reajusta os soldos dos policiais militares e dá outras providências. Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997 - Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências. Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996 - Cria o Quadro de Cargos de Provimento Temporário, na estrutura da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências. (Revogada pelo art. 21 da Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998.) Lei nº 6.477, de 09 de setembro de 1993 . Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais e dá outras providências. Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 - Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências. Lei nº 4.853, de 05 de abril de 1989 - Modifica a estrutura de remuneração dos Servidores Policiais-militares e dá outras providências. Lei nº 4.613, de 27 de novembro de 1985 -Majora os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e policiais-militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências. Lei nº 4.454, de 15 de maio de 1985 - Majora os vencimentos, soldos e proventos dos funcionários civis e militares do serviço Público Estadual e dá outras providências. Lei nº 4.125, de 10 de junho de 1984 - Majora os vencimentos, soldos e proventos dos Funcionários Civis e Militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências. Lei nº 4.075, de 08 de novembro de 1982 - Cria na Polícia Militar da Bahia o Comando de Corpo de Bombeiros e dá outras providências. Lei nº 4.019, de 13 de maio de 1982 - Majora os vencimentos, soldos e proventos dos funcionários civis e militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências. Lei nº 3.896, de 01 de junho de 1981 - Majora vencimentos, soldos e proventos dos funcionários civis e militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências.
Art. 100 - O adicional de inatividade será calculado e pago mensalmente ao policial-militar na inatividade, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação e em função da soma do tempo de efetivo serviço, com os acréscimos assegurados na legislação em vigor para esse fim, nas seguintes condições:
Redação do art. 100 de acordo com o art. 13 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993. Redação original: "Art. 100 - O adicional de inatividade será calculado e pago mensalmente ao policial-militar na inatividade, incidindo sobre o respectivo provento e em função da soma do tempo de efetivo serviço com os acréscimos assegurados na legislação em vigor para esse fim, nas seguintes condições:"
I - de 30% (trinta por cento), quando o tempo computado for 35 (trinta e cinco) anos;
II - de 25% (vinte e cinco por cento), quando o tempo computado for de 30 (trinta) anos;
III - de 5% (cinco por cento), qundo o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos.
Parágrafo único - Fica assegurado ao policial-militar que, à data da publicação desta Lei, reunir as condições exigidas para a inativação, o direito a perceber a vantagem de que trata este artigo, calculado na forma estabelecida na legislação anterior.
Parágrafo único acrescido ao art. 100 pelo art. 13 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993.

Página 305 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Agosto de 2020

Discorre que em “cumprimento ao múnus legal previsto no § 1.º do Artigo 106 da Lei n.º 3.933/81, e em deferimento a requerimento nesse sentido interposto pelo Impetrante em 16.10.2001, a Polícia…

Andamento do Processo n. 0021292-70.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 20/07/2017 do TJBA

0021292-70.2016.8.05.0000 Mandado de Segurança Comarca: Salvador Impetrante: Carlos da Costa Botelho Sobrinho Advogado: Roberto de Oliveira Aranha (OAB : 14903/BA) Advogado: Keise Juliana Dos Santos…

Página 191 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Julho de 2017

0021292-70.2016.8.05.0000 Mandado de Segurança Comarca: Salvador Impetrante: Carlos da Costa Botelho Sobrinho Advogado: Roberto de Oliveira Aranha (OAB : 14903/BA) Advogado: Keise Juliana Dos Santos…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 0021292-70.2016.8.05.0000

DO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 100 , DA LEI 3.803 /80 – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A relação discutida no caso em comento possui... , do artigo 100 , da lei 3.803 /80 com redação emprestada pela lei 6.459 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 0021292-70.2016.8.05.0000

, ARTIGO 100 , DA LEI 3.803 /80 – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A relação discutida no caso em comento possui natureza omissiva... do adicional de inatividade já percebido sobre o total de seus proventos …

Andamento do Processo n. 0152059-48.2006.8.05.0001 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJBA

ADV: MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB 16020/BA), AYRTON BITTENCOURT LOBO NETO (OAB 16303/BA) - Processo 0152059-48.2006.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Cesar Bonfim Santos Souza - RÉU: Estado…

Página 82 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Setembro de 2016

ADV: VALDERI LIRA DOS SANTOS (OAB 27656/BA) - Processo 0531121-15.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - AUTOR: DOMICIO BATISTA SILVA - RÉU: PLANSERV Assistência a Saúde dos…

Página 83 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Setembro de 2016

réplica pela parte autora. Tratando-se de questão exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado do feito. (art. 355, I do CPC). DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça. Quanto à preliminar…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0312323-29.2012.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0312323-29.2012.8.05.0001…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 0017240-65.2015.8.05.0000

Processo nº 0017240-65.2015.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público ______________________________________________________________________…