Artigo 2 da Lei nº 4.192 de 07 de Dezembro de 1983 da Bahia

Lei nº 4.192 de 07 de Dezembro de 1983

Modifica a redação da letra b, do artigo 26, da Lei nº 3.406, de 26 de setembro de 1975 e dá outras providências.
Art. 2º - O artigo 31, da Lei nº 3.955, de 07 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31 - O oficial que, no posto, deixar de figurar por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, em Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), por ter sido considerado com mérito insuficiente, se em cada vez integrou o QAM oficial mais moderno, é considerado inabilitado para a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento."
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