Artigo 3 da Lei nº 7.882 de 13 de Agosto de 2001 da Bahia

Lei nº 7.882 de 13 de Agosto de 2001

Majora os vencimentos, soldos e proventos da Polícia Civil e da Polícia Militar, reajusta as tabelas de Gratificação de Atividade Policial e de Gratificação de Atividade Policial Militar, na forma que indica, e dá outras providências.
Art. 3º - As tabelas da Gratificação de Atividade Policial Militar e de Atividade Policial, instituídas pela Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997 e pela Lei nº 7.146, de 27 de agosto de 1997, respectivamente, passam a ser as constantes do Anexo II, desta Lei, com vigência a partir de 1º de agosto de 2001.

Andamento do Processo n. 0023124-41.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 01/12/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0023124-41.2016.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : José Carlos Fonseca dos Santos Advogado : Jorge Santos Rocha Junior (OAB: 12492/BA)…

Página 113 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Dezembro de 2016

Acolhendo o parecer ministerial de fls. 387/388, determino a intimação da parte impetrante para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos acerca dos documentos de fls. 359/384,…

Andamento do Processo n. 0008167-35.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 13/05/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0008167-35.2016.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Climarcio de Oliveira Advogado : Jorge Santos Rocha Junior (OAB: 12492/BA) Advogado :…

Página 126 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2016

militar. Assevera que o ato de condução do PM para a reserva não rompe o vínculo obrigacional, tampouco desvincula-o do Serviço Público, conforme dispõe a Lei Estadual nº 7.990/2001. Ressalta que o…

Lei nº 7.145 de 19 de agosto de 1997

Art. 220 da Lei nº 7.990 , de 27 de dezembro de 2001: "Até que sejam extintas as graduações de Subtenente PM e Cabo PM, na forma prevista na Lei nº 7.145 , de 19 de agosto de 1997, serão as mesmas…

Página 91 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2011

A regulamentação exigida do executivo, quanto a forma e critérios de pagamento da GAP, em suas respectivas referências, foi realizada através do Decreto 6749/97, pelo que não há, na espécie, qualquer…