Artigo 87 da Lei nº 3.803 de 16 de Junho de 1980 da Bahia

Lei nº 3.803 de 16 de Junho de 1980

Ver também: Lei nº 9.848, de 29 de dezembro de 2005 - Reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providências. Lei nº 9.508, de 20 de maio de 2005 - Altera os valores da Gratificação de Atividade Policial e da Gratificação de Atividade Policial Militar, instituídas pelas Leis nos 7.146, de 27 de agosto de 1997, e 7.145, de 19 de agosto de 1997. Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998 . Reorganiza a Polícia Militar do Estado da Bahia e dá outras providências. (Revogada pelo art. 23 da Lei nº 9.848, de 29 de dezembro de 2005 .) Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997 - Reorganiza a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia, reajusta os soldos dos policiais militares e dá outras providências. Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997 - Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências. Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996 - Cria o Quadro de Cargos de Provimento Temporário, na estrutura da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências. (Revogada pelo art. 21 da Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998.) Lei nº 6.477, de 09 de setembro de 1993 . Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais e dá outras providências. Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 - Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências. Lei nº 4.853, de 05 de abril de 1989 - Modifica a estrutura de remuneração dos Servidores Policiais-militares e dá outras providências. Lei nº 4.613, de 27 de novembro de 1985 -Majora os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e policiais-militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências. Lei nº 4.454, de 15 de maio de 1985 - Majora os vencimentos, soldos e proventos dos funcionários civis e militares do serviço Público Estadual e dá outras providências. Lei nº 4.125, de 10 de junho de 1984 - Majora os vencimentos, soldos e proventos dos Funcionários Civis e Militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências. Lei nº 4.075, de 08 de novembro de 1982 - Cria na Polícia Militar da Bahia o Comando de Corpo de Bombeiros e dá outras providências. Lei nº 4.019, de 13 de maio de 1982 - Majora os vencimentos, soldos e proventos dos funcionários civis e militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências. Lei nº 3.896, de 01 de junho de 1981 - Majora vencimentos, soldos e proventos dos funcionários civis e militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências.
Art. 87 - O policial-militar ao ser transferido para a inatividade fará jus, ainda, ao valor de um soldo relativo ao seu grau hierárquico, como ajuda para atendimento de despesas extraordinárias.
Parágrafo único - À ajuda de que trata este artigo será paga uma única vez, juntamente com os primeiros proventos da inatividade.
Art. 87 revogado pelo art. 32 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0120209-15.2002.8.05.0001

, de acordo com o art. 110, § 8º do Estatuto da Polícia Militar, e art. 87 e 91 da Lei 3.803 /1980 ; condenar o apelado a pagar...) aos recorrentes, nos termos da Lei n.º 7.249 /1998, que dispõe …

Página 485 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2017

de férias não gozadas como tempo de serviço. Eis o teor do referido enunciado normativo: Art. 133 - Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo…

Lei nº 6.459 de 16 de Março de 1993

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.