Artigo 45 da Lei nº 3.803 de 16 de Junho de 1980 da Bahia

Lei nº 3.803 de 16 de Junho de 1980

Ver também: Lei nº 9.848, de 29 de dezembro de 2005 - Reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providências. Lei nº 9.508, de 20 de maio de 2005 - Altera os valores da Gratificação de Atividade Policial e da Gratificação de Atividade Policial Militar, instituídas pelas Leis nos 7.146, de 27 de agosto de 1997, e 7.145, de 19 de agosto de 1997. Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998 . Reorganiza a Polícia Militar do Estado da Bahia e dá outras providências. (Revogada pelo art. 23 da Lei nº 9.848, de 29 de dezembro de 2005 .) Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997 - Reorganiza a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia, reajusta os soldos dos policiais militares e dá outras providências. Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997 - Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências. Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996 - Cria o Quadro de Cargos de Provimento Temporário, na estrutura da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências. (Revogada pelo art. 21 da Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998.) Lei nº 6.477, de 09 de setembro de 1993 . Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais e dá outras providências. Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 - Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências. Lei nº 4.853, de 05 de abril de 1989 - Modifica a estrutura de remuneração dos Servidores Policiais-militares e dá outras providências. Lei nº 4.613, de 27 de novembro de 1985 -Majora os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e policiais-militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências. Lei nº 4.454, de 15 de maio de 1985 - Majora os vencimentos, soldos e proventos dos funcionários civis e militares do serviço Público Estadual e dá outras providências. Lei nº 4.125, de 10 de junho de 1984 - Majora os vencimentos, soldos e proventos dos Funcionários Civis e Militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências. Lei nº 4.075, de 08 de novembro de 1982 - Cria na Polícia Militar da Bahia o Comando de Corpo de Bombeiros e dá outras providências. Lei nº 4.019, de 13 de maio de 1982 - Majora os vencimentos, soldos e proventos dos funcionários civis e militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências. Lei nº 3.896, de 01 de junho de 1981 - Majora vencimentos, soldos e proventos dos funcionários civis e militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências.
Art. 45 - O policial-militar terá direito à ajuda de custo:
I - quando movimentado para cargo ou comissão, cujo desempenho importe na obrigação de mudança de domicílio, com ou sem desligamento da organização onde serve, obedecido o disposto no artigo 46, desta Lei;
Redação do inciso I do art. 45 de acordo com o art. 13 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 . Redação original: "I - quando movimentado para cargo ou comissão, cujo desempenho importe na obrigação de mudanças de domicílio para outra localidade, ainda que pertencente ao mesmo município, desligado ou não da organização onde serve, obedecido o disposto no
artigo 46, desta Lei."
II - quando movimentado para comissão por prazo superior a 3 (três) e inferior a 6 (seis) meses, cujo desempenho importe em mudança de domicílio, sem desligamento de sua Organização Policial Militar, recebendo, na ida, o valor respectivo previsto no artigo 46 desta Lei e, na volta, a metade daquele valor;
Redação do inciso II do art. 45 de acordo com o art. 13 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 . Redação original: "II - quando movimentado para comissão por prazo superior a 3 (três) e inferior a 6 (seis) meses, cujo desempenho importe em mudança de domicílio para outra localidade, ainda que pertencente a um mesmo município, sem desligamento de sua OPM, recebendo, na ida, o valor respectivo previsto na
artigo 46 desta Lei e, na volta, a metade daquele valor."
III - quando movimentado para comissão por prazo inferior ou igual a 3 (três) meses, cujo desempenho importe em deslocamento para outro município, sem transporte de dependentes e sem desligamento de sua Organização Policial Militar, recebendo a metade do valor correspondente, previsto no artigo 46, desta Lei, na ida e na volta.
Redação do inciso III do art. 45 de acordo com o art. 13 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 . Redação original: "III - quando movimentado para comissão por prazo inferior ou igual a 3 (três) meses, cujo desempenho importe em deslocamento para outra localidade, ainda que pertencente ao mesmo município, sem transportes de dependentes e sem desligamento de sua OPM, recebendo a metade do valor correspondente, previsto no
artigo 46 desta Lei, na ida e na volta."
Parágrafo único - Fará jus também a ajuda de custo o policial-militar quando deslocado com a sua Organização ou fração dela, que tenha sido transferida de sede.

Lei nº 6.459 de 16 de Março de 1993

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.