Artigo 1 do Decreto Legislativo nº 6 de 1984 do Rio de janeiro

Decreto Legislativo nº 6 de 1984

CONCEDE LICENÇA AO SENHOR VICE-GOVERNADOR DO ESTADO PARA SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO NACIONAL
Art. 1º - É concedida licença ao Sr. Vice-Governador do Estado para ausentar-se do território nacional, quando necessitar, atendendo a convites para reuniões culturais que lhe sejam dirigidas, na qualidade de Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, por prazos que não excedam a 15 (quinze) dias, durante o corrente ano de 1984.

Página 777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

como os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. P.I.C. - ADV: LUCIMARA RAMOS HAUBER CARVALHO (OAB 249118/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP)…

Andamento do Processo n. 1015567-46.2020.8.26.0554 - Embargos à Execução - 17/03/2021 do TJSP

Processo 1015567-46.2020.8.26.0554 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Otica Esmeralda Ltda - Marly Ferreira Neves Casemiro - - Benedito Rolim de Freitas Junior - Vistos. RELATÓRIO…

Página 816 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2021

Intime-se. - ADV: CESAR DE MORAES (OAB 210873/SP) Processo 1015191-60.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Tereza Bueno de Mello Prado Ribeiro - - Pr Arquitetura…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5667454-25.2020.8.13.0000 Uberlândia

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇAO - ALUGUEL PROVISÓRIO EM FAVOR DO LOCADOR/AUTOR - FIXAÇAO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -…

Página 5403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 4 de Fevereiro de 2021

da publicação do Decreto Legislativo 6 , como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19... de 2020” (art. 3º), sendo que, de acordo com parágrafo único do art. 1º …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000582-56.2020.5.02.0048 SP

, cuja gravidade decorra de desastre pessoal. O artigo 1 do Decreto Legislativo 6 de 2020 reconheceu a ocorrência do estado... movimentada na hipótese de necessidade pessoal, cuja gravidade …

Página 24721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Novembro de 2020

maior, foi reconhecida pelo Decreto Legislativo 6, publicado no dia 20 de março de 2020, em seu artigo 1º, parágrafo...: O art. 6º da Lei 13.467/2017 previu "vacatio legis" de 120 dias, de modo …

Página 24726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Novembro de 2020

pelo Decreto Legislativo 6, publicado no dia 20 de março de 2020, em seu artigo 1º, parágrafo único”. Pois bem.... O “caput” do art. 501 enuncia desta forma o motivo de força maior: “Entende-se …

Página 290 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 25 de Setembro de 2020

da pandemia já foi objeto de reconhecimento em todas as esferas federativas. No âmbito da União, o Decreto Legislativo n.º... A (H1N1) enquadra-se na ressalva contida na parte final do art. 73, VI, …