Artigo 13 da Lei nº 3.803 de 16 de Junho de 1980 da Bahia

Lei nº 3.803 de 16 de Junho de 1980

Ver também: Lei nº 9.848, de 29 de dezembro de 2005 - Reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providências. Lei nº 9.508, de 20 de maio de 2005 - Altera os valores da Gratificação de Atividade Policial e da Gratificação de Atividade Policial Militar, instituídas pelas Leis nos 7.146, de 27 de agosto de 1997, e 7.145, de 19 de agosto de 1997. Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998 . Reorganiza a Polícia Militar do Estado da Bahia e dá outras providências. (Revogada pelo art. 23 da Lei nº 9.848, de 29 de dezembro de 2005 .) Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997 - Reorganiza a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia, reajusta os soldos dos policiais militares e dá outras providências. Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997 - Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências. Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996 - Cria o Quadro de Cargos de Provimento Temporário, na estrutura da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências. (Revogada pelo art. 21 da Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998.) Lei nº 6.477, de 09 de setembro de 1993 . Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais e dá outras providências. Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 - Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências. Lei nº 4.853, de 05 de abril de 1989 - Modifica a estrutura de remuneração dos Servidores Policiais-militares e dá outras providências. Lei nº 4.613, de 27 de novembro de 1985 -Majora os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e policiais-militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências. Lei nº 4.454, de 15 de maio de 1985 - Majora os vencimentos, soldos e proventos dos funcionários civis e militares do serviço Público Estadual e dá outras providências. Lei nº 4.125, de 10 de junho de 1984 - Majora os vencimentos, soldos e proventos dos Funcionários Civis e Militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências. Lei nº 4.075, de 08 de novembro de 1982 - Cria na Polícia Militar da Bahia o Comando de Corpo de Bombeiros e dá outras providências. Lei nº 4.019, de 13 de maio de 1982 - Majora os vencimentos, soldos e proventos dos funcionários civis e militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências. Lei nº 3.896, de 01 de junho de 1981 - Majora vencimentos, soldos e proventos dos funcionários civis e militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências.
Art. 13 - O policial-militar, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações:
I - gratificação adicional por tempo de serviço;
II - gratificação de habilitação policial-militar;
III - gratificação de função policial-militar.
Redação do art. 13 de acordo com o art. 13 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 . Redação original: "Art. 13 - O policial-militar, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações: I - gratificação adicional por tempo de serviço; II - gratificação de habilitação policial-militar; III - gratificação de serviço ativo IV - gratificação de localidade especial."

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO/BA. Processo n° E OUTROS , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe de Ação…

Andamento do Processo n. 0523931-30.2018.8.05.0001 - Apelação - 02/12/2021 do TJBA

DECISÃO 0523931-30.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Claudionor Rocha Paiva Advogado: Marco Aurelio Andrade Miranda (OAB:BA29205-A) Apelado: Estado Da Bahia…

Página 644 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DESPACHO 0569583-70.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Teresa Laurindo…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

B EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA Processo n°. Apelação E OUTROS, todos já qualificados nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe,…

Petição Inicial - Ação Gratificações e Adicionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO - BA. , brasileiro, , policial militar da reserva remunerada, inscrito no CPF n° , portador do RG n°…

Petição Inicial - Ação Gratificações e Adicionais

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara de Fazenda Pública da Comarca desta Capital. 01 - , brasileiro, , Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, matrícula ,…

Andamento do Processo n. 0510557-44.2018.8.05.0001 - Apelação - 27/09/2021 do TJBA

DECISÃO 0510557-44.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Manuel Cruz Lima Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:0043048/BA) Advogado: Talita Albuquerque…

Página 794 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0510557-44.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível…

Andamento do Processo n. 0576762-60.2015.8.05.0001 - Apelação - 13/08/2021 do TJBA

DECISÃO 0576762-60.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Genesis Ramos De Oliveira Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:0043423/BA) Apelante: Osmar Souza…

Página 1278 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0576762-60.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: GENESIS RAMOS DE…