Art. 35 da Lei 8966/03, Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.979, de 23 de setembro de 1990. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2003.

Lei nº 5.979 de 23 de setembro de 1990

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADECRETA:…