Art. 31 da Lei 8966/03, Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 31 ?" Fica vedada a nomeação, para os cargos em comissão, de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, inclusive, de procuradores e promotores de Justiça ativos e servidores ocupantes de cargos de direção, excetuando-se os aprovados em concurso público.
Redação de acordo com o art. 2 da Lei nº 10.424, de 14 de novembro de 2006. Redação original: "Art. 31 - Fica vedada a nomeação, para os cargos em comissão, de cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de Procuradores e Promotores de Justiça ativos ou inativos, excetuando-se os aprovados em concurso público." Ver também:
Art. 2 da Lei nº 9.851, de 04 de janeiro de 2006: "Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, que compõe o Anexo V da Lei Estadual nº 8.966 /2003, 41 (quarenta e um) cargos em comissão de Assessor Jurídico, símbolo MP-DAS- 5, 01 (um) cargo em comissão de Assistente Militar, símbolo MP-DAS- 6 e 01 (um) cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo MP-DAS- 5 .
§ 1º - Os cargos a que se refere este artigo destinam-se ao assessoramento jurídico das Procuradorias de Justiça e à Assistência Militar, respectivamente, no âmbito do Ministério Público.
§ 2º - O cargo de Assessor Jurídico é privativo de bacharel em direito e os cargos de Assistente Militar e Ajudante de Ordens são privativos de oficial militar.
§ 3º - Aplicam-se aos cargos em comissão deste artigo as vedações previstas no art. 31 da Lei Estadual Nº 8.966 /2003.
§ 4º - As atribuições dos cargos referidos neste artigo serão fixadas por ato de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, aprovado pelo ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça."
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