Art. 28 da Lei 8966/03, Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 - O servidor com efetivo exercício no cargo ou carreira terá direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, com gratificação e período aquisitivo nos termos da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996.
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