Art. 3, § 1 da Lei 8966/03, Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 3 da Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007: "Os servidores atualmente ativos e ocupantes dos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, decorrentes da transformação disposta no artigo 24 da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, farão jus à classificação nas respectivas carreiras, conforme segue:
Parágrafo único - O enquadramento previsto no caput deste artigo far-se-á na classe II, desde que até a data da publicação desta Lei tenha o servidor ocupado o cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos, conforme dispuser o regulamento.
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