Art. 24 da Lei 8966/03, Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 24 - Ficam transformados nas carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, de acordo com a correlação estabelecida no Anexo II, os cargos de provimento permanente de Assistente de Promotoria, Oficial de Promotoria, Datilógrafo, Técnico em Administração, Técnico em Arquivo, Técnico em Contabilidade, Telefonista, Motorista, Administrador, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Jornalista, Pedagogo, Psicólogo e Outros Profissionais de Nível Superior.
Ver também:
Art. 3 da Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007: "Os servidores atualmente ativos e ocupantes dos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, decorrentes da transformação disposta no artigo 24 da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, farão jus à classificação nas respectivas carreiras, conforme segue:
I - Na Classe II das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo e Motorista, os ocupantes dos cargos de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível médio, MP-ANM-400, classificados na Classe A, Nível 1 a 10, com tempo de serviço público de, no mínimo, 10 (dez) anos, até a data de publicação desta Lei;
II - Na Classe III das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo e Motorista, os ocupantes dos cargos de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível médio, MP-ANM-400, classificados na Classe B, Nível 1 a 10, com tempo de serviço público de, no mínimo, 15 (quinze) anos, até a data de publicação desta Lei;
III - Na Classe IV das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo e Motorista, os ocupantes dos cargos de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível médio, MP-ANM-400, classificados na Classe C, Nível 1 a 10, com tempo de serviço público de, no mínimo, 20 (vinte) anos, até a data de publicação desta Lei;
IV - Na Classe III da carreira de Analista Técnico, os ocupantes do cargo de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível superior, MP-ANS-300, classificados na Classe B, Nível 1 a 10, com tempo de serviço público de, no mínimo, 15 (quinze) anos, até a data de publicação desta Lei;
V - Na Classe IV da carreira de Analista Técnico, os ocupantes do cargo de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível superior, MP-ANS-300, classificados na Classe C, Nível 1 a 10, com tempo de serviço público de, no mínimo, 20 (vinte) anos, até a data de publicação desta Lei."
Parágrafo único - O enquadramento previsto no caput deste artigo far-se-á na classe II, desde que até a data da publicação desta Lei tenha o servidor ocupado o cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos, conforme dispuser o regulamento.

Página 238 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Setembro de 2014

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 526/2014 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do quanto se…

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 1999

ISSN- 1415-1553 EXTRATO DE CONTRATO Ne 85/99 N2 Processo: 35198000262/99-39 CGC Contratado: 77774883000111 Contratado : WIECHETECK ENGENHARIA ELETRICA LTDA Contratante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Lei nº 8.966 de 22 de dezembro de 2003

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…