Art. 23 da Lei 8966/03, Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 23 - O desenvolvimento profissional na carreira será objeto do Programa de Desenvolvimento de Competências, de caráter permanente de formação, atualização, capacitação e reciclagem, compatível com os requisitos de desenvolvimento, definidos em regulamento.

Andamento do Processo n. 0025637-16.2015.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 04/12/2015 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0025637-16.2015.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Aldo Andre Barros Goes Impetrante : Jairo da Cruz Gomes Impetrante : Reinaldo Queiroz…

Página 118 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2015

DECISÃO ALDO ANDRÉ BARROS GOES, JAIRO DA CRUZ GOMES, REINALDO QUEIROZ MARQUES JUNIOR, através de advogado regularmente constituído, impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido de decisão…