Art. 22, § 5, inc. II da Lei 8966/03, Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 22 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico ocorrerá mediante progressão e promoção.
§ 5º - O Ministério Público do Estado da Bahia publicará, anualmente, o quantitativo de:
II - vagas por classe de cada carreira, para promoção.
Redação de acordo com o art. 1 da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008. Redação original: "§ 5º - O Ministério Público do Estado da Bahia publicará, anualmente, o número de vagas em cada classe, de cada carreira, a ser preenchido mediante promoção."
Ainda não há documentos separados para este tópico.