Art. 22, § 5, inc. I da Lei 8966/03, Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 22 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico ocorrerá mediante progressão e promoção.
§ 5º - O Ministério Público do Estado da Bahia publicará, anualmente, o quantitativo de:
I - progressões por nível de cada classe;
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