Art. 21, § 1, inc. I da Lei 8966/03, Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 - A disposição de servidor de que trata o inciso II do artigo 18 desta Lei se dará somente nos casos de exercício de funções de chefia, direção e assessoramento.
Parágrafo único - A liberação de servidor para atender ao estabelecido neste artigo observará, cumulativamente, os requisitos:
I - ter cumprido o período de estágio probatório;
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