Art. 20 da Lei 8966/03, Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 20 - A permuta de servidores estará condicionada à ocupação de igual cargo efetivo, à inexistência de solicitação de remoção de outros servidores para a localidade objeto da permuta e ao interesse e conveniência da Administração.
Redação de acordo com a Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007. Redação original: "Art. 20 - A permuta de servidores estará condicionada a inexistência de solicitação de remoção de outros servidores para a localidade ou região objeto da permuta."

Página 1106 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 18 e 20 da Lei 8.966/2003 e alterações decorrentes das Leis nºs... DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei

Página 766 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2019

nos arts. 18 e 20 da Lei 8.966/2003 e alterações decorrentes das Leis nºs 10.703/2007, 11.171/2008 e 12.607/2012... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base no …

Página 674 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Novembro de 2018

8.966/2003 e alterações, no artigo 50 da Lei 6.677/1994, Ato Normativo 020/2014 e suas alterações, e ainda conforme... 18 e 19 da Lei 8.966/2003 e alterações, no artigo 50 da Lei

Página 989 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2018

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 374/2018 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais na forma que lhe confere o art.

Ato n. 177/2018 - 24 de abril de 2018 do TJBA

ATO Nº 177/2018 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos art. 18 e 20 da Lei nº 8.966/2003 e alterações decorrentes das Leis…

Página 615 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Abril de 2018

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 175/2018 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e na forma que lhe confere o…

Página 696 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Março de 2018

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 0111/2018 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o quanto…

Página 604 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2018

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 095/2018 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 18 e…

Página 445 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Novembro de 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 480/2017 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o quanto lhe…

Página 439 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Junho de 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 237/2017 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no §…