Art. 19 da Lei 8966/03, Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 19 - A movimentação, por iniciativa do servidor, só poderá ocorrer após o período de permanência de 1 (um) ano no mesmo órgão, desde que haja interesse do Ministério Público do Estado da Bahia.
Redação de acordo com a Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007. Redação original: "Art. 19 - A movimentação, por iniciativa do servidor, só poderá ocorrer após o período de permanência de 03 (três) anos no mesmo órgão, desde que seja de interesse do Ministério Público do Estado da Bahia."

Página 808 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2020

, incisos VI e VII da Lei Complementar 11/1996, em conformidade com os artigos 18 e 19 da Lei 8.966/2003...-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base no …

Ato n. 088/2020 - 31/01/2020 do TJBA

e 19 da Lei 8.966/2003 e alterações, no artigo 50 da Lei 6.677/1994, Ato Normativo 020/2014 e suas alterações... das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei

Página 1563 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

Complementar 11/1996, em conformidade com os artigos 18 e 19 da Lei 8.966/2003 e alterações, no artigo 50 da Lei ...Pg. 1563. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia

Ato n. 042/2020 - 20/01/2020 do TJBA

e 19 da Lei 8.966/2003 e alterações, no artigo 50 da Lei 6.677/1994, Ato Normativo 020/2014 e suas alterações... das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei

Página 407 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2020

o art. 15, incisos VI e VII da Lei Complementar 11/1996, em conformidade com os artigos 18 e 19 da Lei 8.966/2003... Complementarnº 11/1996, e de acordo com a Lei no 8.966/ 2003, resolve …

Página 1021 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Agosto de 2019

com os artigos 18 e 19 da Lei 8.966/2003 e alterações, no artigo 50 da Lei 6.677/1994, Ato Normativo 020/2014..., com fundamento no art. 18 da Lei 8.966/2003 e alterações, bem como art. …

Página 649 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2019

e 19 da Lei 8.966/2003 e alterações, no artigo 50 da Lei 6.677/1994, Ato Normativo 020/2014 e suas alterações... das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei

Ato n. 291/2019 - 26/06/2019 do TJBA

e 19 da Lei 8.966/2003 e alterações, com fulcro no artigo 50 da Lei 6.677/1994, com o Ato Normativo 020/2014... das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei

Página 1265 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2019

, incisos VI e VII da Lei Complementar 11/1996, em conformidade com os artigos 18 e 19 da Lei 8.966/2003 e alterações.... 19 da Lei Estadual . 8.966/2003 e art. 9º, § 5º, do Ato Normativo .…

Página 1135 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2019

da Lei 8.966/2003 e alterações, no artigo 50 da Lei 6.677/1994, Ato Normativo 020/2014 e suas alterações, RESOLVE... que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei Complementar