Artigo 19 da Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003 da Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 19 - A movimentação, por iniciativa do servidor, só poderá ocorrer após o período de permanência de 1 (um) ano no mesmo órgão, desde que haja interesse do Ministério Público do Estado da Bahia.
Redação de acordo com a Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007. Redação original: "Art. 19 - A movimentação, por iniciativa do servidor, só poderá ocorrer após o período de permanência de 03 (três) anos no mesmo órgão, desde que seja de interesse do Ministério Público do Estado da Bahia."

Ato n. 374/2020 - 07/07/2020 do TJBA

e 19 da Lei 8.966/2003 e alterações, no artigo 50 da Lei 6.677/1994, Ato Normativo 020/2014 e suas alterações... das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei

Ato n. 364/2020 - 29/06/2020 do TJBA

e 19 da Lei 8.966 /2003 e alterações, no artigo 50 da Lei 6.677 /1994, Ato Normativo 020/2014 e suas alterações... das atribuições que lhe confere o art. 15 , incisos VI e VII da Lei

Ato n. 290/2020 - 07/05/2020 do TJBA

e 19 da Lei 8.966/2003 e alterações, com fulcro no artigo 50 da Lei 6.677/1994, com o Ato Normativo 020/2014... das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei

Página 773 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Março de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 233/2020 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição…

Página 654 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Março de 2020

ATO Nº 217/2020 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei Complementar nº 11/1996, em conformidade com os artigos 18…

Ato n. 212/2020 - 10/03/2020 do TJBA

ATO Nº 212/2020 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei Complementar nº 11/1996, em conformidade com os artigos 18…

Página 813 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Março de 2020

ATO Nº 212/2020 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei Complementar nº 11/1996, em conformidade com os artigos 18…

Página 910 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2020

ATO Nº 185/2020 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei Complementar nº 11/1996, em conformidade com os artigos 18…

Ato n. 163/2020 - 28/02/2020 do TJBA

ATO Nº 163/2020 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei Complementar nº 11/1996, em conformidade com os artigos 18…

Página 1458 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 162/2020 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição…