Artigo 19 da Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003 da Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 19 - A movimentação, por iniciativa do servidor, só poderá ocorrer após o período de permanência de 1 (um) ano no mesmo órgão, desde que haja interesse do Ministério Público do Estado da Bahia.
Redação de acordo com a Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007. Redação original: "Art. 19 - A movimentação, por iniciativa do servidor, só poderá ocorrer após o período de permanência de 03 (três) anos no mesmo órgão, desde que seja de interesse do Ministério Público do Estado da Bahia."

Página 969 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE ATO Nº 247, DE 30 DE ABRIL DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição…

Ato n. 233 - 27/04/2021 do TJBA

ATO Nº 233, DE 26 DE ABRIL DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de…

Página 1235 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Abril de 2021

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE ATO Nº 233, DE 26 DE ABRIL DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei…

Ato n. 201 - 13/04/2021 do TJBA

ATO Nº 201, DE 12 ABRIL DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de…

Página 1343 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Abril de 2021

ATO Nº 199, 12 DE ABRIL DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VII, da…

Ato n. 155 - 15/03/2021 do TJBA

ATO Nº 155, DE 12 DE MARÇO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de…

Página 922 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Março de 2021

PROCEDIMENTO MINISTERIAL N° 692.9.55421/2019 ORIGEM: 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi RELATORIA: 9º Conselheiro - Luiz Eugênio Fonseca Miranda ASSUNTO: Direito Administrativo e Outras Matérias de…

Ato n. 118 - 24/02/2021 do TJBA

de 1996, em conformidade com os artigos 18 e 19 da Lei 8.966 , de 22 de dezembro de 2003 e alterações, no artigo 50... DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 , incisos VI e …

Página 667 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Fevereiro de 2021

e 19 da Lei 8.966 , de 22 de dezembro de 2003 e alterações, no artigo 50 da Lei 6.677 , de 26 de setembro de 1994... 8.966 , de 22 de dezembro de 2003, resolve EXONERAR, a pedido, a partir da …

Página 750 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2020

legais, com fundamento nos artigos 18 e 20 da Lei 8.966, de 22 de dezembro de 2003, de acordo com o art. 10, inciso I... da Lei 8.966, de 22 de dezembro de 2003, bem como o Ato Normativo