Art. 18 da Lei 8966/03, Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 18 - A movimentação de servidor ocupante de cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, observados os critérios de competência, experiência profissional e interesse da Administração, poderá ocorrer nas hipóteses de:
I - remoção, mediante a mudança de exercício para órgão ou unidade integrante da estrutura do Ministério Público do Estado da Bahia, conforme regulamento específico;
II - regime de disposição, quando se tratar de mudança de exercício para órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Redação de acordo com o art. 1 da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008. Redação original: "Art. 18 - A movimentação do servidor ocupante de cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico ocorrerá mediante a mudança de exercício para órgão integrante da estrutura do Ministério Público do Estado da Bahia, observados os critérios de competência, experiência profissional e interesse da Administração. § 1º - Entende-se como competência os conhecimentos, as habilidades e as atitudes do servidor, nos termos do regulamento. § 2º - Fica vedada ao servidor ocupante do cargo de Analista Técnico a movimentação para especialidade distinta da sua habilitação exigida por ocasião do concurso. (§ 2º acrescido pela Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007.)"

Página 800 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 18 e 20 da Lei 8.966/2003 e alterações decorrentes das Leis nºs 10.703...Pg. 800. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da B…

Página 1106 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 18 e 20 da Lei 8.966/2003 e alterações decorrentes das Leis nºs... delegar as atribuições previstas no art. 15, inciso XXI da Lei

Ato n. 399/2019 - 29/08/2019 do TJBA

de suas atribuições legais, com fundamento no art. 18 da Lei 8.966/2003 e alterações, bem como art. 7º do Ato Normativo ...Ato n. 399/2019 - 29/08/2019 do TJBA ATO 399/2019 A …

Página 894 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Agosto de 2019

DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 18 da Lei 8.966/2003... DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 11/ 96, …

Página 649 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2019

e 19 da Lei 8.966/2003 e alterações, no artigo 50 da Lei 6.677/1994, Ato Normativo 020/2014 e suas alterações... das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei

Ato n. 291/2019 - 26/06/2019 do TJBA

e 19 da Lei 8.966/2003 e alterações, com fulcro no artigo 50 da Lei 6.677/1994, com o Ato Normativo 020/2014... das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei

Edital n. 157/2019 - 26/06/2019 do TJBA

Complementar 11/1996, e de acordo com o art. 18 da Lei 8.966/ 2003, alterado pelas Leis nºs 10.703/2007, 11.171/[email protected], até às 19h do dia 27 de junho de 2019. III. Conforme art. …

Página 1265 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2019

, incisos VI e VII da Lei Complementar 11/1996, em conformidade com os artigos 18 e 19 da Lei 8.966/2003 e alterações... Estadual, o art.15, incisos VI e VII, da Lei Complementar 11/1996, e …

Página 1135 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2019

da Lei 8.966/2003 e alterações, no artigo 50 da Lei 6.677/1994, Ato Normativo 020/2014 e suas alterações, RESOLVE... que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei Complementar

Edital n. 148/2019 - 11/06/2019 do TJBA

Complementar 11/1996, e de acordo com o art. 18 da Lei 8.966/2003, alterado pelas Leis nºs 10.703/2007, 11.171/2008.... Conforme art. 19 da Lei Estadual . 8.966/2003 e art. 9º, § 5º, do Ato …