Artigo 18 da Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003 da Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 18 - A movimentação de servidor ocupante de cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, observados os critérios de competência, experiência profissional e interesse da Administração, poderá ocorrer nas hipóteses de:
I - remoção, mediante a mudança de exercício para órgão ou unidade integrante da estrutura do Ministério Público do Estado da Bahia, conforme regulamento específico;
II - regime de disposição, quando se tratar de mudança de exercício para órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Redação de acordo com o art. 1 da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008. Redação original: "Art. 18 - A movimentação do servidor ocupante de cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico ocorrerá mediante a mudança de exercício para órgão integrante da estrutura do Ministério Público do Estado da Bahia, observados os critérios de competência, experiência profissional e interesse da Administração. § 1º - Entende-se como competência os conhecimentos, as habilidades e as atitudes do servidor, nos termos do regulamento. § 2º - Fica vedada ao servidor ocupante do cargo de Analista Técnico a movimentação para especialidade distinta da sua habilitação exigida por ocasião do concurso. (§ 2º acrescido pela Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007.)"

Página 667 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Fevereiro de 2021

e 19 da Lei 8.966 , de 22 de dezembro de 2003 e alterações, no artigo 50 da Lei 6.677 , de 26 de setembro de 1994... 8.966 , de 22 de dezembro de 2003, resolve EXONERAR, a pedido, a partir da …

Página 669 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Fevereiro de 2021

, e de acordo com o art. 18 da Lei 8.966 , de 22 de dezembro de 2003, o art. 50 da Lei 6.677 , de 26 de setembro..., inciso III, da Constituição Estadual, o art. 15 , incisos VI e VII , da Lei

Página 1266 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2021

uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 18 e 20 da Lei 8.966, de 22 de dezembro de 2003, de acordo... 011, de 18 de janeiro de 1996, e de acordo com a Lei no 8.966, de 22 de deze…

Página 1270 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2021

.15, incisos VI e VII, da Lei Complementar 11/1996, e de acordo com o art. 18 da Lei 8.966/2003, alterado... pelas Leis nºs 10.703/2007, 11.171/2008 e 12.607/2012, o art. 50 da Lei

Página 750 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2020

legais, com fundamento nos artigos 18 e 20 da Lei 8.966, de 22 de dezembro de 2003, de acordo com o art. 10, inciso I... Complementar 11, de 18 de janeiro de 1996, as Leis n.º 8.966, de 22 de …

Página 1062 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

, da Lei Complementar 11/1996, e de acordo com o art. 18 da Lei 8.966/2003, alterado pelas Leis nºs 10.703/2007... de classificação a seguir, observados os critérios para remoção constantes do …

Página 825 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020

de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 18 e 20 da Lei 8.966 /2003 e alterações decorrentes das Leis nºs 10.703/2007... de janeiro de 1996, as Leis nºs 8.966 , de 22 de dezembro de 2…

Página 826 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020

, incisos VI e VII da Lei Complementar 11 /1996, em conformidade com os artigos 18 e 19 da Lei 8.966 /2003 e alterações... 8.966 / 2003, alterado pelas Leis nºs 10.703/2007, 11.171/2008 e …

Página 857 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020

11/1996, e de acordo com o art. 18 da Lei 8.966/ 2003, alterado pelas Leis nºs 10.703/2007, 11.171/2008 e 12.607... de Pessoas até as 18h do dia 15 de setembro de 2020. III. Conforme art. 19 …

Página 996 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2020

, da Lei Complementar 11 /1996, e de acordo com o art. 18 da Lei 8.966 / 2003, alterado pelas Leis nºs 10.703/2007..., combinado com o art. 15 , inciso VI , da Lei Complementar 11 /1996, …