Art. 17 da Lei 8966/03, Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 17 - O Ministério Público do Estado da Bahia definirá o quadro de lotação dos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico e designará para o exercício em órgão, de acordo com a necessidade dos serviços ou interesse da Instituição.
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