Art. 16, § 1 da Lei 8966/03, Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 - O Ministério Público do Estado da Bahia determinará, em Edital de concurso, o número de vagas a serem preenchidas nos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, por região ou localidade do Estado da Bahia.
Parágrafo único - Para o cargo de Analista Técnico, além do disposto no caput deste artigo, o número de vagas deverá ser determinado de acordo com a habilitação específica requerida pela especialidade, conforme regulamento.
Ver também:

Lei nº 8.966 de 22 de dezembro de 2003

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…