Art. 16 da Lei 8966/03, Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 - O Ministério Público do Estado da Bahia determinará, em Edital de concurso, o número de vagas a serem preenchidas nos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, por região ou localidade do Estado da Bahia.
Parágrafo único - Para o cargo de Analista Técnico, além do disposto no caput deste artigo, o número de vagas deverá ser determinado de acordo com a habilitação específica requerida pela especialidade, conforme regulamento.
Ver também:
Art. 2 da Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007: "Os atuais servidores ocupantes do cargo de Analista Tecnico deverao optar, uma unica vez, ate 90 (noventa) dias apos a publicacao desta Lei, por uma das especialidades a que se refere o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 8.966 /2003, com as alteracoes decorrentes do artigo 1º deste instrumento legal." Redacao de acordo com a Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007. Redacao original: "Art. 16 - O Ministério Público do Estado da Bahia determinara em Edital de concurso o numero de cargos de Assistente Tecnico-Administrativo, Motorista e Analista Tecnico com a area de atuacao, por regiao ou localidade do Estado da Bahia."

Lei nº 8.966 de 22 de dezembro de 2003

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…