Art. 14, § 2 da Lei 8966/03, Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 - O ingresso nas carreiras dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público de provas ou provas e títulos.
§ 2º - O ingresso na carreira de Motorista, além da aprovação em concurso público, tem como requisito a experiência mínima de 2 (dois) anos nessa função.
§ 2º acrescido pelo art. 1 da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008.
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