Art. 13 da Lei 8966/03, Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 13 - Somam-se, indistintamente, os períodos de percepção da Gratificação por Competência - GPC e das gratificações pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI e por Condições Especiais de Trabalho - CET, para efeitos derecebimento da Gratificação por Competência nos afastamentos decorrentes de Licença Prêmio e sua incorporação aos proventos de aposentadoria.
Redacao de acordo com o art. 1 da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008. Redacao original: "Art. 13 - O servidor integrante das carreiras de Assistente Tecnico-Administrativo, Motorista e Analista Tecnico, que se afastar em virtude de licenca premio, tera assegurado o direito a gratificacao de que trata o art. 10 desta Lei, se tal vantagem vier sendo percebida ininterruptamente ha mais de 06 (seis) meses."
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