Emenda Constitucional nº 29 de 2003 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 29 de 2003

MODIFICA O ARTIGO 86 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Andamento do Processo n. 0007859-80.2004.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 08/01/2021 do TJPE

, do art. 156, pela Emenda Constitucional 29/00, passou a ser prevista, na Carta Magna, a progressividade fiscal do IPTU... PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PROGRESSIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA …

Página 239 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Janeiro de 2021

que, com a alteração promovida no §1º, do art. 156, pela Emenda Constitucional 29/00, passou a ser prevista, na Carta Magna... imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Con…

Página 3845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2020

o dia 29/03/2021, às 14h00min para realização de audiência de conciliação.A audiência será realizada na forma virtual...

Andamento do Processo n. 8000108-74.2019.8.05.0077 - Cumprimento de Sentença - 13/08/2020 do TJBA

de direito privado. Porém, a Emenda Constitucional estadual de Tocantins n. 29 (DOE 1º de julho de 2016) criou.... 110 da CF ); b) fixar a dívida total de R$ 266.985,90 (em janeiro de 2019), …

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR : SL 0088494-48.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0088494-48.2020.1.00.0000

à Proposta de Emenda Constitucional 18, de 2019 (PEC 18), de autoria do Governador do Estado de São Paulo, à votação... diferenciado, uma vez que o texto da Emenda Constitucional 103, de 12 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1891179-51.2003.8.13.0024 MG - MINAS GERAIS 1891179-51.2003.8.13.0024

da progressividade do IPTU após o advento da Emenda Constitucional 29/2003 no julgamento da ADI 2732, ementada nos seguintes termos...: "Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 3º da EC 29, …

Andamento do Processo n. 958.633 - Recurso Extraordinário - 26/11/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.633 (713) ORIGEM : 1002403189117002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : LOCMEN GARIOS RECTE.(S) : MARIA APARECIDA…

Página 205 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Novembro de 2019

exercício, o contribuinte é notificado do lançamento; depois da notificação, feita com a simples remessa da guia, caso queira reclamar do lançamento, deverá ater-se ao disposto no artigo 106 da Lei…

Página 268 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Setembro de 2019

Comarca De Mimoso Do Sul Mimoso Do Sul - 1ª Vara Listas Lista 0440/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MIMOSO DO SUL - 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LARA CARRERA ARRABAL KLEIN…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0069666-74.2016.8.06.0167 CE 0069666-74.2016.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0069666-74.2016.8.06.0167 APELAÇAO CÍVEL COMARCA: SOBRAL – 2ª VARA CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE…