Emenda Constitucional nº 29 de 2003 do Rio de janeiro

, do art. 156, pela Emenda Constitucional nº 29/00, passou a ser prevista, na Carta Magna, a progressividade fiscal do IPTU... PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PROGRESSIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA …

que, com a alteração promovida no §1º, do art. 156, pela Emenda Constitucional nº 29/00, passou a ser prevista, na Carta Magna... imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Con……

o dia 29/03/2021, às 14h00min para realização de audiência de conciliação.A audiência será realizada na forma virtual...

de direito privado. Porém, a Emenda Constitucional estadual de Tocantins n. 29 (DOE 1º de julho de 2016) criou.... 110 da CF ); b) fixar a dívida total de R$ 266.985,90 (em janeiro de 2019), …

à Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 2019 (PEC 18), de autoria do Governador do Estado de São Paulo, à votação... diferenciado, uma vez que o texto da Emenda Constitucional nº 103, de 12 …

da progressividade do IPTU após o advento da Emenda Constitucional 29/2003 no julgamento da ADI 2732, ementada nos seguintes termos...: "Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 3º da EC nº 29, …

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.633 (713) ORIGEM : 1002403189117002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : LOCMEN GARIOS RECTE.(S) : MARIA APARECIDA…

exercício, o contribuinte é notificado do lançamento; depois da notificação, feita com a simples remessa da guia, caso queira reclamar do lançamento, deverá ater-se ao disposto no artigo 106 da Lei…

Comarca De Mimoso Do Sul Mimoso Do Sul - 1ª Vara Listas Lista 0440/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MIMOSO DO SUL - 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LARA CARRERA ARRABAL KLEIN…

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0069666-74.2016.8.06.0167 APELAÇAO CÍVEL COMARCA: SOBRAL – 2ª VARA CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE…