Art. 10, § 2 da Lei 8966/03, Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 10 - Fica instituída a Gratificação por Competência - GPC, escalonada em 03 (três) níveis, de acordo com cada classe das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, com valores fixados na forma do Anexo IV a esta Lei.
§ 2º - A Gratificação por Competência será concedida ao servidor, no nível inicial da classe a que pertencer o seu cargo, prevista a sua revisão para atribuição de níveis mais elevados, na forma, condições e critérios definidos em regulamento.
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